A 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que determinou o bloqueio de R$
17.420,00 das contas do Município de Parambu, a 409 km de Fortaleza.
A verba, que seria utilizada para pagar
um incentivo adicional a 67 agentes de saúde, não foi repassada aos
profissionais.
“Na hipótese vertente extrai-se que o
município demandado recebeu do Fundo Nacional de Saúde o valor de R$ 17.420,00,
sem ter, contudo, creditado a parcela correspondente a cada um dos 67 Agentes
Comunitários de Saúde da municipalidade, o que justifica o bloqueio da verba”,
destacou a relatora do caso, desembargadora Lisete Gadelha.
A ação civil pública foi proposta pelo
Ministério Público do Ceará em fevereiro de 2004. O município, no entanto, não
apresentou contestação e o caso foi julgado à revelia pela Vara Única da
Comarca de Parambu, que determinou o bloqueio imediato da verba.
Por se tratar de ação contra um ente
público, os autos foram remetidos ao TJCE para reexame, mas a decisão foi
mantida. “Dada a confirmação de que houve o repasse do incentivo financeiro
adicional pelo Ministério da Saúde, fazem jus os autores à percepção do
adicional de incentivo financeiro, razão por que deve permanecer sem reproche o
comando sentencial de piso”, declarou a relatora.
Vale salientar que a Ação Civil Pública
foi de Fevereiro de 2004, na época era Prefeito de Parambu o Sr. Manoel
Gomes Neto (NÉL NORONHA). e que a ação foi denunciada pela Associação das
Agentes Comunitária de Saúde (ACS) de Parambu que tinha a frente a Dra. Valda
Mota, Hoje, Secretária de Saúde do Município. A informação foi confirmada pela
mesma que disse que por diversas vezes tentou negociar com o Prefeito NÉL
NORONHA, sem sucesso.
Nél Noronha administrou
o município de Janeiro de 2001 à Dezembro de 2004.
Fonte: Site do Parambu
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