A Comissão
de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, nesta
quinta-feira (16/11), três projetos de indicação e três requerimentos.
Dentre eles o Projeto de Indicação de Nº 94/2017, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência no Estado do Ceará.
Dentre eles o Projeto de Indicação de Nº 94/2017, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência no Estado do Ceará.
O presente
projeto de indicação, ao criar o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, visa financiar projetos e ações voltados para a pessoa com
deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional.
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe colaborar com políticas públicas voltadas a assegurar o trabalho à pessoa com deficiência que esteja em idade ativa. Os recursos que comporão o Fundo terão como fontes: recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado; recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; resultados de aplicação financeira; recursos provenientes de emendas parlamentar; além de outros recursos a ele destinado.
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe colaborar com políticas públicas voltadas a assegurar o trabalho à pessoa com deficiência que esteja em idade ativa. Os recursos que comporão o Fundo terão como fontes: recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado; recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; resultados de aplicação financeira; recursos provenientes de emendas parlamentar; além de outros recursos a ele destinado.
Fonte:Blog do Tidi
Nenhum comentário:
Postar um comentário