O Supremo Tribunal Federal
manteve nesta quinta-feira, 26, a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará
que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios nos meses de julho e agosto
desse ano.
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade impetrada pela ATRICON, Associação dos Tribunais de
Contas pediu a concessão de liminar suspendendo a decisão do parlamento
cearense, mas a Presidente Carmém Lúcia decidiu votar logo o mérito da matéria.
O ministro Marco Aurélio, que
foi o relator da Ação, votou pela improcedência da ação, sendo acompanhado
pelos ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luis Fux,
Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Carmém Lúcia.
Já os ministros Alexandre
Moraes e Gilmar Mendes votaram pela volta do TCM.
O ministro Dias Tóffoli não
participou da sessão.
Com a decisão, a fiscalização
das prefeituras e câmaras municipais continuará a ser feita pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Fonte:Blog
do Wilrismar
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