O vereador Wandemberg Costa, atual presidente da
Câmara Municipal de Parambu, convocou os vereadores para uma sessão
extra-ordinária, que deverá ser realizada no dia 29 de dezembro, próxima segunda-feira,
com início previsto para as 9h da manhã.
O motivo da sessão é a votação de alguns
projetos de lei, provenientes do poder executivo municipal, dentre eles destaca-se
o projeto que autoriza a prefeitura a contratar servidores por tempo
determinado.
Além do projeto de lei já mencionado,
deverão ser votados: o Projeto de Lei n° 20/2014, que dispõe sobre o serviço de
monitoria/tutoria nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de
Parambu, na forma da legislação federal, que tem como principais objetivos,
estimular a iniciativa à docência; contribuir para a qualidade dos cursos de
graduação e promover cooperação entre professores e alunos, esclarecimentos de
dúvidas, explicações adicionais e atividades extras, que somados ao esforço e
dedicação dos interessados, contribuem para a melhoria do aprendizado.
Projeto de Lei n° 21/2014, que dispõe
sobre a criação e instituição da guarda municipal de segurança escolar, com
base no determinado em Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que
institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando desta forma o
art. 144 da Constituição Federal.
Projeto de Lei n° 22/2014, que trata da
Alteração da Estrutura Administrativa Direta o quadro de cargos de provimento
em comissão instituída pela lei municipal n° 623, de 03 de janeiro de 2005, com
uma nova redefinição do quadro em face aos cargos existentes em funcionamento,
muitos deles por exigências de norma estadual e a nível federal, bem como, se
adequando ao real momento administrativo em funcionamento da administração
municipal, e acrescenta ao quadro funcional da secretaria de saúde o item
9.2.1.1.5, que trata do cargo público de agente comunitário de saúde (ACS), e o
item 9.3.3.1, que trata do cargo público de agente de combate as endemias
(ACE), e a estrutura funcional da Secretaria de Infraestrutura e
Desenvolvimento Econômico o item 14.2.1.1.
Projeto de Lei n° 23/2014, que autoriza
a Prefeitura Municipal de Parambu a contratar por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
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