PARAMBU: VEREADORES SÃO CONVOCADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL VÁRIOS PROJETOS SERÃO COLOCADOS EM VOTAÇÃO ~ Blog do Lenno Barbosa Parambu

PARAMBU: VEREADORES SÃO CONVOCADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL VÁRIOS PROJETOS SERÃO COLOCADOS EM VOTAÇÃO

O vereador Wandemberg Costa, atual presidente da Câmara Municipal de Parambu, convocou os vereadores para uma sessão extra-ordinária, que deverá ser realizada no dia 29 de dezembro, próxima segunda-feira, com início previsto para as 9h da manhã.

O motivo da sessão é a votação de alguns projetos de lei, provenientes do poder executivo municipal, dentre eles destaca-se o projeto que autoriza a prefeitura a contratar servidores por tempo determinado.

Além do projeto de lei já mencionado, deverão ser votados: o Projeto de Lei n° 20/2014, que dispõe sobre o serviço de monitoria/tutoria nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Parambu, na forma da legislação federal, que tem como principais objetivos, estimular a iniciativa à docência; contribuir para a qualidade dos cursos de graduação e promover cooperação entre professores e alunos, esclarecimentos de dúvidas, explicações adicionais e atividades extras, que somados ao esforço e dedicação dos interessados, contribuem para a melhoria do aprendizado.

Projeto de Lei n° 21/2014, que dispõe sobre a criação e instituição da guarda municipal de segurança escolar, com base no determinado em Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando desta forma o art. 144 da Constituição Federal.

Projeto de Lei n° 22/2014, que trata da Alteração da Estrutura Administrativa Direta o quadro de cargos de provimento em comissão instituída pela lei municipal n° 623, de 03 de janeiro de 2005, com uma nova redefinição do quadro em face aos cargos existentes em funcionamento, muitos deles por exigências de norma estadual e a nível federal, bem como, se adequando ao real momento administrativo em funcionamento da administração municipal, e acrescenta ao quadro funcional da secretaria de saúde o item 9.2.1.1.5, que trata do cargo público de agente comunitário de saúde (ACS), e o item 9.3.3.1, que trata do cargo público de agente de combate as endemias (ACE), e a estrutura funcional da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico o item 14.2.1.1.

Projeto de Lei n° 23/2014, que autoriza a Prefeitura Municipal de Parambu a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.




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